Documentos legais
Termos de Uso
Última atualização: 13 de julho de 2026
Estes termos regulam o uso do mandaqui por restaurantes, integrantes de suas equipes e visitantes dos cardápios. Ao criar uma conta ou usar o serviço, você declara ter capacidade para aceitar estas condições.
1. Serviço
O mandaqui oferece cardápio digital, gestão de pedidos, atendimento e integrações. Funcionalidades, limites e preços dependem do plano contratado. Recursos de inteligência artificial auxiliam o atendimento, mas configurações, cardápio, preços, disponibilidade e cumprimento dos pedidos permanecem sob responsabilidade do restaurante.
2. Conta e segurança
O titular da conta deve fornecer informações corretas, proteger suas credenciais, atribuir acessos adequados à equipe e comunicar uso indevido. A conta não pode ser usada para atividade ilícita, fraude, invasão, spam ou violação de direitos de terceiros.
3. Responsabilidades do restaurante
O restaurante é responsável pelos produtos, informações ao consumidor, preços, promoções, tributos, emissão fiscal, qualidade, entrega, atendimento e bases legais para usar dados de clientes e enviar campanhas. Deve respeitar solicitações de descadastro e manter suas configurações atualizadas.
4. Pagamentos e integrações
Pagamentos e serviços externos estão sujeitos também aos termos dos respectivos fornecedores. O mandaqui não controla indisponibilidades, bloqueios ou alterações dessas plataformas, mas empregará esforços razoáveis para manter as integrações suportadas.
5. Conteúdo e propriedade intelectual
O restaurante mantém os direitos sobre marca, cardápio, imagens e conteúdo que envia e concede ao mandaqui licença limitada para hospedá-los e exibi-los durante o uso do serviço. A plataforma, software, identidade e materiais próprios permanecem protegidos por lei.
6. Disponibilidade e responsabilidade
Buscamos operação segura e contínua, mas manutenções e falhas externas podem ocorrer. Na extensão permitida por lei, não respondemos por lucros cessantes indiretos, decisões comerciais do restaurante ou fatos atribuíveis a terceiros. Nada nestes termos exclui direitos que não possam ser afastados por lei.
7. Suspensão e encerramento
O acesso pode ser suspenso por risco de segurança, inadimplência, abuso ou violação destes termos. O usuário pode encerrar a contratação, observadas as condições do plano e obrigações legais de retenção.
8. Privacidade, alterações e legislação
O tratamento de dados segue a Política de Privacidade. Estes termos podem ser atualizados, com comunicação de mudanças relevantes. Aplicam-se as leis brasileiras, preservados os foros obrigatórios previstos na legislação de proteção ao consumidor.